DECRETO Nº 048/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, POR APOSENTADORIA, DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município,
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 3.386/2025, em especial o documento de fls. 25, extraído do Sistema Único de Benefícios do INSS, benefício nº 156.540.028-0, que comprova a aposentadoria da servidora MARIA RAIMUNDA LIMA,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada a servidora, já aposentada, Srª. MARIA RAIMUNDA LIMA, portadora do CPF nº 091.465.202-87, do cargo de Professora – 1ª e 4ª Séria – 1º Grau, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, nos termos do art. 46 da Lei Municipal nº 299, de 5 de dezembro de 2021.
Art. 2º Referida servidora fica exonerada de seu cargo e função, devendo o Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças proceder aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho.
Art. 3º Em decorrência da aposentadoria e exoneração da servidora mencionada no art. 1º, fica declarada a vacância do cargo de Professora – 1ª e 4ª Séria – 1º Grau, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, nos termos do art. 31, incisos I e V, da Lei Municipal nº 299, de 5 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal