DECRETO Nº 236/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

TORNA SEM EFEITO A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA DE CARGO EM COMISSÃO, DISPOSTA NO DECRETO Nº 214/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar SEM EFEITO a exoneração da servidora DEBORA DE ALMEIDA ARAUJO, do cargo em comissão CAS 5, para o qual havia sido nomeada através do Decreto nº 068/2026, constante no Art. 1º do Decreto nº 214/2026, de 9 de junho de 2026.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica restabelecido, para todos os efeitos legais, o vínculo funcional da referida servidora, retroagindo os efeitos deste ato a 1º de abril de 2026, garantindo-se a continuidade do exercício e o preenchimento da vaga.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE JUNHO DE 2026.

Publique-se.

Cumpra-se.

José de Souza Lima

Prefeito Municipal