DECRETO Nº 173/2026, DE 6 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município; Considerando que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público, envolvendo a Administração Direta, servidores públicos municipais, empresar ou particulares contratados e bens patrimoniados; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com o objetivo de apurar irregularidades nas condutas dos servidores municipais. Art. 2º Neste Ato ficam nomeados os servidores municipais efetivos e estáveis, abaixo elencados como integrantes desta Comissão: PRESIDENTE: JOSÉ RAIR CAVALCANTE DE FREITAS JÚNIOR; SECRETÁRIA: FLÁVIA ROBERTA LIMA VASCONCELOS; MEMBRO: MONALISA MARIA MENEZES DE ALMEIDA; 1º SUPLENTE: ACÁSSIO DE ARAÚJO AQUINO; 2º SUPLENTE: NAIARA REBOUÇAS DE SOUZA; 3º SUPLENTE: RUILAN DE OLIVEIRA ABDALLAH. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE ABRIL DE 2026. Publique-se. Cumpra-se. José de Souza Lima, Prefeito Municipal