CRUZEIRO DO SUL
DECRETO Nº 164/2026, 27 DE MARÇO DE 2026.

ESTABELECE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – REFIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cruzeiro do Sul – REFIS, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.061, de 8 de janeiro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 (cinco) de abril de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE MARÇO DE 2026.

Publique-se. Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal