MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 677/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando que a servidora MARIA INÊS ROSAS DE ARAÚJO LOPES
já encontra-se devidamente aposentada, conforme informações obtidas
pelo Sistema Único de Benefícios do INSS, benefício nº 170.21918.53-2.
DECRETA:
Art. 1° Fica EXONERADA a servidora já aposentada Srª. MARIA INÊS
ROSAS DE ARAÚJO LOPES, portadora do CPF nº 562.163.272-91, admitida em 01/10/1983, do cargo de Agente Administrativo – GP II, com
lotação na Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e
Finanças/Junta do Serviço Militar, nos termos do art. 46 da Lei Municipal
n° 299, de 05/12/2001.
Art. 2º Referida servidora fica exonerada de seu cargo e função, devendo o Setor de Pessoal proceder aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 16 DE MAIO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal