ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

DECRETO Nº 673/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando o parecer jurídico n° 044/2023/PA, exarado nos autos do processo administrativo n° 824/2023 às fls. 08 e decisão do Gabinete
do Prefeito às fls. 10,

DECRETA:

Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora MARIA JANAINA DE OLIVEIRA, portadora do CPF n° 033.036.542-80, do cargo de Educadora Social do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° O Setor de Pessoal procederá aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho, dando-se imediata ciência deste Decreto à servidora exonerada e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE ABRIL DE 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal