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Decreto N°671/2024 - Regulamenta o art. 50 - Lei nº299/2001/Concessão de diária
13927
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18 de dezembro de 2024
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO Nº 671, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta o art. 50 de Lei nº 299, de 05 de dezembro de 2001, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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