MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 470/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 299/2001, que disciplina a investidura em cargo ou emprego
da Administração Pública, bem como o teor do expediente contido no OF/SEMA/PMCS/AC/Nº 492/2021, que trata da retirada destes servidores efetivos
da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde,

DECRETA:

Art. 1º O remanejamento dos cargos de Gestor Público, Gestor de Risco e Contador dos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Saúde
para a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, dado que não se adequam aos termos do art. 5º, da Lei Municipal nº 826, de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MARÇO DE 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se

José de Souza Lima
Prefeito Municipal