MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 461/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR

DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da

Lei Orgânica deste Município.

 Considerando o parecer jurídico n° 017/2024/

PROJUR, exarado nos autos do processo administrativo

n° 2.886/2023 às fls. 07/07v. e despacho às fls. 08,
 DECRETA:
 Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora HERONDINA

LIMA DO COUTO, portadora do CPF n° 308.391.652-34,

do cargo de Servente do Quadro de Pessoal 
Permanente da Secretaria Municipal de Educação,

Esporte e Lazer de Cruzeiro do Sul – Acre.
 

Art. 2° O Setor de Pessoal procederá aos trâmites administrativos necessários ao encerramento

do seu contrato de trabalho, dando-se imediata

ciência deste Decreto a servidora exonerada

e a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua

publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2024.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
 ESTADO DO ACRE, EM 27 DE AGOSTO DE 2024.
 Registre-se.
 Publique-se.
 Cumpra-se.
 José de Souza Lima
 Prefeito Municipa