MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 342/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORA POR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.
Considerando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e art. 13 da Lei Municipal nº 299, de 05/12/2001, que disciplinam a investidura em
cargo ou emprego da Administração Pública;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0700047-88.2021.8.01.0002;
Considerando que a contemplada neste Decreto foi aprovada em Concurso Público realizado por esta Municipalidade, sob execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, conforme Edital nº 001/2019; e
Considerando o Decreto nº 006, de 31 de janeiro de 2020, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre sob nº 12.731, de 03/02/2020,
que, além de tornar público o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2019, ainda homologou o mesmo.
DECRETA:
Art. 1º Fica admitida no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 299/2001) a servidora abaixo relacionada, no cargo a seguir discriminado:
Cargo: Gestora Pública
Nº Inscrição Nome
0514235-0 MARIA ELZA DA SILVA CORDEIRO BROTTO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Henrique Afonso
Prefeito Municipal, em Exercício