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Decreto N°324/2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE OUVIDORIA
13461
90
26 de janeiro de 2023
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 324/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE OUVIDORIA, EM CONFORMIDADE
COM AS LEIS FEDERAIS Nº 13.460/2017 E Nº 13.608/2018,
E LEIS MUNICIPAIS Nº923/2022 E Nº924/2022
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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