MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 235/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR APOSENTADORIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.

Considerando que a servidora FRANCISCA LUCIA LOPES DOS
SANTOS já encontra-se devidamente aposentada, conforme informações obtidas pelo Sistema Único de Benefícios do INSS, benefício

nº 199.799.473-6.

DECRETA:

Art. 1° Fica EXONERADA a servidora já aposentada Srª. FRANCISCA
LUCIA LOPES DOS SANTOS, admitida em 01/09/2005, do cargo de
Merendeira - GP I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação,
nos termos do art. 46 da Lei Municipal n° 299, de 05/12/2001.

Art. 2º Referida servidora fica exonerada de seu cargo e função, devendo o Setor de Pessoal proceder aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 07 DE ABRIL DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal