CRUZEIRO DO SUL

DECRETO Nº 177/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, RECOMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na Lei Federal nº 13.431/2017 e na Resolução nº 02, de 23 de abril de 2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),