CRUZEIRO DO SUL
DECRETO Nº 176/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O DECRETO Nº 034/2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, PARA INCLUIR REPRESENTANTES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE – UNIDADE CRUZEIRO DO SUL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Considerando a solicitação formalizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre – Unidade Cruzeiro do Sul, visando contribuir com o Sistema de Garantia de Direitos no âmbito do Grupo de Trabalho Intersetorial;
DECRETA:
Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 034, de 19 de janeiro de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................
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