DECRETO N° 013/2026, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

Considerando o art. 32 da Lei Municipal nº 299, de 05 de dezembro 2001, que trata sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cruzeiro do Sul;

Considerando o Parecer nº 010/2026/PA, referente ao Processo Administrativo nº 12/2026 - fls. 12, expedido pela Procuradoria Administrativa do Município de Cruzeiro do Sul, no qual se opinou pelo deferimento do pleito;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, JÚLIO CESAR CORREIA, inscrito no CPF sob o nº 510.616.862-72, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, nomeado por meio do Decreto nº 48/2007, de 27 de abril de 2007.

Art. 2º Dê-se ciência do presente Decreto à parte interessada, à Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação e ao Setor de Pessoal desta Prefeitura, para que sejam adotadas as providências necessárias ao registro da exoneração e à apuração das verbas legais eventualmente devidas ao ex-servidor, observadas as formalidades legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.

Publique-se.
Cumpra-se

José de Souza Lima
Prefeito Municipal