ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 013/2021, DE 02 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica

deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n°

13.950, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° Nomear FRANCISCO FÁBIO CORREIA FILHO,

portador do CPF n° 477.630.862-20,

como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Transporte

e Trânsito, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei

Orgânica do Município, para ordenar despesas, autorizar empenhos,

efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos

e atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, bem

como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação

no âmbito das ações inerentes a essa Secretaria, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogado as

disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal