MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 003/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022

REVOGA O DECRETO REGULAMENTADOR Nº 367/2021 QUE DISCIPLINAVA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e
art. 1º da Lei Municipal n° 682, de 8 de outubro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Decreto Regulamentar nº 367/2021 de 09 de agosto de
2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre em 11 de agosto de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado
as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 10 DE JANEIRO DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.

Henrique Afonso
Prefeito Municipal em Exercício