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Decreto N° 824/2023 - Regulamenta a Destinação do Recursos Lei Paulo Gustavo
13571
103
12 de julho de 2023
Sec. Cultura
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 824/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES
DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE
2022, LEI PAULO GUSTAVO, REGULAMENTADA PELO DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 PARA O
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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