ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 160/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024 - Doeac 13.750 pág 88

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO INTERINA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,

RESOLVE:
Art. 1º Nomear, ÁUREO PAULO DA COSTA NETO, portador do CPF nº 110.522.467-88, para responder interinamente pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2º Revogar o Decreto nº 551, de 24 de março de 2023.
Art. 3° Delegar competência ao Secretário Municipal de Saúde, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas da folha de pagamento, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades de sua Secretaria, incluir na folha de pagamento benefícios e vantagens de servidores previstos em lei, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito das ações inerentes à Secretaria de Administração, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua emissão.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 09 DE ABRIL DE 2024.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal