ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

Secretaria Municipal de Saúde

TERMO DE CONTRATO N° 288/2026

CREDENCIAMENTO N° 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 071/2025

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, DO OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA JF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, NA FORMA ABAIXO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 011.370.229/0001- 34, com sede administrativa à Av. Copacabana, s/n, Bairro Floresta, no município de Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pelo Sr. LUIS RAFAEL GONÇALVES GOMES, Secretário Municipal de Saúde Interino, nomeado pelo Decreto n° 171/2026, de 6 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, portador do Cadastro de Pessoa Física CPF n° 531.129.112-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o no 59.447.257/0001-39, com sede na Rua Tavares de Lyra, n° 175, Bairro João Alves, CEP 69.980-000, no município de Cruzeiro do Sul/AC, neste ato representada pela Sra. JULIANE FRANÇA KAMILY, portadora do Cadastro de Pessoa Física CPF n° 000.273.032-41, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Edital de Credenciamento n° 002/2026, fundamentado na Lei Federal nº 14.133, de 1o de abril de 2021, Decreto Federal n° 11.878/2024, Lei Municipal n° 966/2023 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente Termo o credenciamento de empresa especializada na prestação de Manutenção e Suporte em Sistemas de Climatização e Refrigeração, compreendendo manutenção corretiva e preventiva, instalação e desinstalação de equipamentos de ar-condicionado, refrigeradores, câmaras frias, geladeiras, freezers, bebedouros e sistemas de ar-condicionado automotivo, incluindo o fornecimento, substituição e reposição de peças, componentes, materiais e insumos necessários à plena execução dos serviços, conforme normas técnicas vigentes e orientações dos fabricantes, destinados ao atendimento das demandas das