CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA A R LIMA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO, neste ato representada pelo Senhor NILDSON COSTA DE MOURA, Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, nomeado pelo Decreto nº 017/2025, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa AR LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.294.309/0001-13, com sede na Avenida Desembargador Távora, nº 392, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato representada pelo Senhor ANDRE RODRIGUES LIMA, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Contrato, com base no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025, regido, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações subsequentes, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Constitui o objeto do presente contrato o credenciamento de Pessoa Jurídica e MEI Especializada na Prestação do Serviço de locação de Veículos e Máquinas Pesadas, obedecendo às disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento - Inexigibilidade nº 007/2025, conforme autorização contida no Processo Administrativo nº 193/2025, que independente de transcrição, integra este instrumento.