CONTRATO ADMINISTRATIVO N°039/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°3.237/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2025

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE

URBANA E A EMPRESA E.N. LIMA VERDE LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre, com sede na Rua Madre Adelgundes

Becker, no 222, Bairro Miritizal, Centro Administrativo, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, neste ato representada pelo Senhor JONAS SARAIVA DE LIMA, Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, portador da Carteira de Identidade no 422939 SSP/AC e do CPF no 838.645.122-04, doravante denominada CONTRATANTE; e a empresa E.N. LIMA VERDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 03.692.196/0001-10, com sede na Avenida Getúlio Vargas, no 177, Bairro Centro, Cruzeiro do Sul – AC, CEP 69980-000, e-mail: graffits10@hotmail.com, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. EULO NEGREIRO LIMA VERDE, inscrito no CPF no 196.703.702-72, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 3.237/2025, e em observância às disposições da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, do Decreto Municipal no 211/2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação no 011/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES À ESTRUTURAÇÃO DO

NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC, conforme as especificações técnicas constantes no Termo de Referência, na proposta apresentada pela CONTRATADA e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo no 3.237/2025.

                                [................................]