CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E A EMPRESA COOPTRANS COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO VALE DO JURUÁ. 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL (AC), Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.081.381/0001-67, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal - CEP 69.980-000, no município de Cruzeiro do Sul - AC, representada neste ato pela Sra. RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDEL, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 216.630.682-91, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa COOPTRANS COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO VALE DO JURUÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.130.883/0001-04, com sede na Estrada BR 307, nº 2939, Bairro Boca da Alemanha, CEP 69.980-000, no município de Cruzeiro do Sul - AC, neste ato representada por PAULO DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 751.607.572-57, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Contrato, com base no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO-INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025, regido, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações subsequentes, e pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

Constitui o objeto do presente contrato o credenciamento de Pessoa Jurídica e MEI Especializada na Prestação do Serviço de locação de Veículos e Máquinas Pesadas, obedecendo às disposições estabelecidas no Edital de Credenciamento - Inexigibilidade nº 007/2025, conforme autorização contida no Processo Administrativo nº 193/2025, que independente de transcrição integra este instrumento.