ESTADO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, torna público o presente Chamamento Público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em atuar como expositores e comerciantes no evento DIA DO TRABALHADOR - 2026, a ser realizado no dia 30 de Abril de 2026, no Município de Cruzeiro do Sul/AC, nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente do art. 79, e demais normas aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de expositores, pessoas físicas e jurídicas, para a comercialização de produtos e serviços durante o DIA DO TRABALHADOR - 2026.

1.2. O credenciamento não gera vínculo empregatício, contratual ou societário com a Administração Pública, constituindo-se em autorização administrativa precária, vinculada exclusivamente ao evento.

1.3. A participação no credenciamento está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas neste Edital e em seus anexos.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar do credenciamento pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas, desde que:

I - residam ou possuam estabelecimento no Município de Cruzeiro do Sul/AC;

II - apresentem a documentação exigida neste Edital;

III - atendam às exigências sanitárias, fiscais e administrativas aplicáveis.

2.2. Para a comercialização de bebidas alcoólicas, será obrigatória a apresentação de:

I - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

II - Licença expedida pelo órgão competente (COGESPAD).

3. DA VEDAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO

3.1. Fica expressamente proibida a sublocação, total ou parcial, a cessão, transferência ou qualquer outra forma de repasse do espaço credenciado a terceiros, para comercialização de produtos e serviços durante o evento DIA DO TRABALHADOR.

3.2. O descumprimento desta cláusula implicará no descredenciamento imediato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Edital.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas, nos seguintes períodos, de 27/04/2026 a 28/04/2026 pelo link https://forms.gle/MgG5pjyWt3cpxPYq5ou acessando o Código QR Code com a câmera do smartphone.

4.2 Não serão aceitas inscrições fora dos prazos estabelecidos, salvo prorrogação formal devidamente publicada.

4.3 No ato da inscrição, o interessado deverá anexar, de forma legível:

a) Comprovante de residência ou da sede da empresa em Cruzeiro do Sul/AC;

b) Documento oficial de identificação com foto;

4.4 Após a inscrição on-line, o interessado deverá comparecer presencialmente na Associação Comercial, na data 28/04/2026, as 09 horas, para conferência de documentação e sorteio das barracas. Após a emissão da taxa, o interessado deverá efetuar o pagamento da taxa ( que será emitida na sala do empreendedor, na antiga prefeitura), dentro do prazo estipulado no Item. 6 deste Edital.

4.5 O interessado que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo definido neste Edital será automaticamente desclassificado, a vaga será imediatamente repassada ao próximo interessado da lista de espera, conforme a ordem e os critérios estabelecidos.

4.6 A inscrição somente será considerada válida e homologada após a assinatura do Termo de Compromisso e a confirmação do pagamento da taxa.

4.7 A análise da documentação apresentada e a habilitação dos interessados serão concluídas até o dia 28/04/2026, com a divulgação da lista de habilitados no site oficial da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, no mural da Sala do Empreendedor e no mural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.

5. DAS VAGAS E CATEGORIAS

As vagas disponíveis serão distribuídas da seguinte forma:

MODALIDADES | QT de Vagas | VALORES

01 | Bebidas | 20 | R$ 100,00

02 | Tralers | 06 | R$150,00

03 | Restaurantes | 04 | R$200,00

04 | Ambulantes | --- | gratuito

[...]

Cruzeiro do Sul/AC, 27 de Abril de 2026.

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JANAINA VERBENA GONÇALVES TERÇAS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Decreto nº 008/2025, de 03 de janeiro de 2025