ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 483/2024 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.689/2024 

CONCORRÊNCIA N° 009/2024

TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO E A EMPRESA J. M. M. L. DOS SANTOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, neste ato representada por CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, inscrito no CPF no 389.037.332-15, portador da cédula de identidade no 0241247/SSP-AC, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa J. M. M. L. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o no 14.834.920/0001-10, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Antenor Gualberto, no 120, Bairro Vila Santa Rosa, CEP 69980-000, Cruzeiro do Sul/AC, telefone (68) 3328-1079, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por JOSÉ MEDEIRO RODRIGUES FILHO, inscrito no CPF no 217.025.272-04, portador da Cédula de Identidade no 208581 SSP/AC, residente e domiciliado no município de Mâncio Lima/AC, apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo no 1.689/2024, e em observância às disposições da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, decorrente da Concorrência no 009/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato no 483/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 10 de julho de 2026 até 10 de julho de 2027, para contratação de empresa do ramo de engenharia para execução da obra de Construção de Cobertura e Reforma de Quadra - Pentecostes, suficientemente especificada nos projetos, memoriais e especificações técnicas, detalhes, catálogo de componentes e planilha orçamentária.

CLÁUSULA SEGUNDA-DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do Contrato no 483/2024 por mais 12 (doze) meses, com início em 10 de julho de 2026 e término em 10 de julho