PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 279/2025 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 193/2025 

CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE N° 007/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 279/2025 QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO E A EMPRESA M. D. CONSTRUÇÕES LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO Sul/ac, Estado do Acre, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, neste ato representada por CARLOS ALVES DA SILVA, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação, inscrito no CPF no 389.037.332-15, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa M. D. CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 11.604.530/0001-65, com sede na Estrada da Variante, no 1631, Andar 01, Sala 02, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, neste ato representada pelo Sr. MARCOS APARECIDO DA SILVA CORDEIRO, inscrito no CPF no 508.677.412-87, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, com fundamento nos arts. 106, 107 e 124 e seguintes da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, na Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário e nas condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato no 279/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 20 de maio de 2026, estendendo-se sua vigência até 20 de maio de 2027.