PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 237/2025 

CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 237/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – AC, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E A EMPRESA C. DOS SANTOS DANTAS LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.081.381/0001-67, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, nº 222, Bairro Miritizal, CEP 69.980-000, no município de Cruzeiro do Sul – AC, neste ato representada pela Sra. RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDEL, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 216.630.682-91, residente e domiciliada na Estrada do Aeroporto, nº 2467, Bairro Nossa Senhora das Graças, Cruzeiro do Sul – AC, doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa C. DOS SANTOS DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.351.810/0001-67, com sede na Estrada do Deracre, nº 50, Bairro Assis Brasil, CEP 69.980-000, Cruzeiro do Sul – AC, neste ato representada por seu representante legal, CARLOS DOS SANTOS DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 720.943.382-15, telefone para contato (68) 9962-9274, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, vinculado ao Processo Administrativo nº 193/2025, decorrente do Edital de Chamamento Público para Credenciamento – Inexigibilidade nº 007/2025, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário e nas condições a seguir estabelecidas