PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO AO CONTRATO No 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1.275/2025

PREGÃO ELETRÔNICO SRP No 020/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No

007/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE

CRUZEIRO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, E A

EMPRESA A. O. SANTOS - ME, PARA ACRÉSCIMO

QUANTITATIVO DO OBJETO CONTRATUAL.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público

interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker,

no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul – AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, neste ato pela Sra. RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, Secretária

Municipal de Educação, Esporte e Lazer, CPF no 216.630.682-91, doravante denominada

CONTRATANTE, e a empresa A. O. SANTOS – ME, inscrita no CNPJ no 15.735.524/0001-06, com sede

na Avenida Getúlio Vargas, no 1187, Bairro Alumínio, Cruzeiro do Sul – AC, CEP 69.980-000, telefone

(68) 3322-6661 / (68) 99968-6464, e-mail pliniusmix@gmail.com, representada por ARRISON

OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF no 824.240.472-00, doravante denominada CONTRATADA,

resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento no artigo 125, inciso I, alínea “a”, da

Lei Federal no 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de aproximadamente 24,09%

(Vinte e quatro vírgula zero nove por cento.) ao Contrato no 007/2026, referente à aquisição de

gêneros alimentícios industrializados exclusivos para alimentação escolar, destinados a atender às

necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Cruzeiro do Sul – AC.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente acréscimo encontra amparo nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal no

14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato Originário, que prevê a possibilidade

de alterações contratuais e a obrigação da contratada de aceitar, nas mesmas condições contratuais,

os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial

atualizado do contrato.