EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 203/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025. CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação. CONTRATADA: L. Felipe Araujo dos Santos Ltda., CNPJ nº 29.723.539/0001-50.

OBJETO: Alteração da qualificação cadastral da contratada constante do preâmbulo do Contrato Administrativo nº 203/2025, em razão de alteração empresarial regularmente registrada, sem substituição da parte contratada, permanecendo inalterados o CNPJ, o objeto, o valor, os prazos, as obrigações e as demais condições pactuadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Carlos Alves da Silva, Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Habitação.