ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 285/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.082/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025. PARTES: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e a empresa GRREN BUSINESS CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.784.440/0001-70. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 285/2025 por mais 12 (doze) meses e reajuste do valor contratual mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, após o cumprimento do interregno anual previsto no contrato. OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: Prestação de serviços de transporte escolar fluvial, mediante locação de canoas com condutor, para atendimento dos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, conforme especificações do contrato e seus anexos. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 285/2025 pelo período de 17 de junho de 2026 a 17 de junho de 2027. REAJUSTE E VALOR: Em razão da aplicação do IPCA/IBGE no percentual de 4,724910%, o valor global estimado do contrato passa de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) para R$ 6.126.407,24 (seis milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), representando acréscimo de R$ 276.407,24 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão: 11.000; Unidade: 11.002; Fontes de Recursos: 1.550 / 1.500 / 1.540; Programas de Trabalho: 2.028 / 2.029 / 2.030; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 92, inciso V, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusulas Segunda e Sétima do Contrato Originário. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Raimunda Guimarães Lebre, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pela Contratante, e Sirlange dos Santos da Silva, representante legal da GRREN BUSINESS CONSULTORIA LTDA., pela Contratada