ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº238/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 193/2025. CREDENCIAMENTO – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025.

PARTES: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e a empresa M. D CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.604.530/0001-65.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 238/2025 por mais 12 (doze) meses, mantendo-se as demais condições originalmente pactuadas.

OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: Credenciamento de Pessoa Jurídica e MEI especializada na prestação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas, especificamente quanto ao item 207, relativo à locação de caminhão carga seca com condutor, ano de fabricação não inferior a 2005, capacidade de 4 a 6 toneladas, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

VALOR: Mantido o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o período de 12 (doze) meses, sem reajuste neste instrumento.

VIGÊNCIA: De 05 de junho de 2026 a 05 de junho de 2027.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11.000; Unidade: 11.002; Projeto/Atividade: 2.030; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00; Fonte: 1.500.31.1001.000000.
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário.
DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2026.

SIGNATÁRIOS: Raimunda Guimarães Lebre, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pela Contratante, e Marcos Aparecido da Silva Cordeiro, representante legal da M. D Construções Ltda, pela Contratada.