ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL 

Secretaria Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 422/2025 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 193/2025 

REDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE N° 007/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 422/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EA EMPRESA CONSTRUTORA F. J. LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, neste ato representada por EDNA MARIA LIMA DA FONSECA, Secretária Municipal de Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, CPF no 638.752.762-72, doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA F. J. LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 08.189.886/0001-75, com sede na Avenida Lauro Muller, no 1931, Bairro Formoso, Cruzeiro do Sul/AC, CEP 69.980-000, e-mail: gerencia@grupoasa branca.com.br, neste ato representada por JABISSON BANDEIRA CORREA, CPF no 800.872.562-15, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato no 422/2025, vinculado ao Processo Administrativo no 193/2025 e ao Edital de Chamamento Público para Credenciamento - Inexigibilidade no 007/2025, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, na Cláusula Décima Segunda do Contrato Originário e nas condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato no 422/2025 por mais 12 (doze) meses, com início em 25 de julho de 2026 e término em 25 de julho de

2027.