1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 016/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2.255/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N° 031/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO No 016/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E A EMPRESA R. P. CRUZ - ME, PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO POR ITEM, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 25%.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - AC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o no 04.012.548/0001-02, com sede na Rua Madre Adelgundes Becker, no 222, Bairro Miritizal, Cruzeiro do Sul - AC, CEP 69.980-000, neste ato representada pelo Exmo. Sr. JOSÉ DE SOUZA LIMA, Prefeito Municipal, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa R. P. CRUZ - ME, inscrita no CNPJ no 14.325.029/0001-58, com sede na Rua Djalma Dutra, no 515, Bairro Colégio, no município de Cruzeiro do Sul - AC, neste ato representada por sua proprietária ROSINEI PEQUENO DA CRUZ, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo dos itens do Contrato Administrativo no 016/2026, conforme quantitativos e valores constantes do quadro demonstrativo, mantidos os preços unitários e preservada integralmente a natureza do objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea b, 125 e 132 da Lei Federal no 14.133/2021, na cláusula décima quinta do contrato originário e nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência previstos no art. 2o da Lei Federal no 9.784/1999.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO E DO VALOR

O valor inicial do Contrato Administrativo no 016/2026, fixado em R$ 432.155,98, fica acrescido em R$ 108.038,99, correspondente ao limite financeiro de 25% do valor inicial atualizado, passando o valor global para R$ 540.194,97. O acréscimo será executado de acordo com as quantidades adicionais discriminadas na tabela abaixo, condicionado à efetiva necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e à emissão das respectivas ordens de fornecimento.