CRUZEIRO DO SUL

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026.

PARTES: Município de Cruzeiro do Sul e BASTOS & MARCELLUS ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 50.792.298/0001-98.

OBJETO: Saneamento de pontos contratuais indicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, com retificação do fundamento legal da contratação, adequação do parâmetro de deságio à proposta vinculante da contratada, esclarecimento do objeto quanto aos atos de natureza contábil e financeira e explicitação da vedação à subcontratação do núcleo jurídico.

VALOR: Permanece o valor global estimado de R$ 28.350.000,00, como teto orçamentário referencial e não vinculante, observados o deságio de 30% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor nominal do deságio obtido.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, c/c art. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: 07/07/2026.

SIGNATÁRIOS: José de Souza Lima, pela Contratante, e Kaio Marcellus de Oliveira Pereira, pela Contratada.