EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 228/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.193/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL/ AC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.012.548/0001-02, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, neste ato representada pela Sra. JANAINA VERBENA GONÇALVES TERÇAS, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, nomeada pelo Decreto nº 008/2025, inscrita no CPF nº 722.140.822-04.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE GUARDAS VIDAS CIVIL DO ESTADO DO ACRE – GUARDAS VIDAS CIVIL DO JURUÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.882.997/0001-01, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o Sr. FRANCISCO NARESSON DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº 004.035.532-29.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 228/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04 de junho de 2026, estendendo-se sua vigência até 04 de junho de 2027.
OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: O Contrato Administrativo nº 228/2025, ora prorrogado, tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o credenciamento de profissionais guarda-vidas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR, de Cruzeiro do Sul/AC, decorrente do credenciamento constante no Edital de Chamamento Público nº 001/2025.
VALOR: O valor total da contratação para o período de prorrogação mantém-se em R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Cruzeiro do Sul, exercício de 2026 e correspondentes nos exercícios subsequentes, ficando alterada a dotação orçamentária anteriormente indicada para a seguinte classificação: Entidade: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul; Órgão: 15.000 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Unidade Orçamentária: 15.001 – Departamento de Fomento à Economia; Funcional Programática: 14.122 – Administração Geral; Projeto/Atividade: 2.079 – Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1.501.00.0000.00.0000 – Outros Recursos Não Vinculados.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 106, 107 e 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, Cláusula Terceira do Contrato Originário e demais condições estabelecidas no processo.
DATA DA ASSINATURA: Cruzeiro do Sul – AC, 04 de junho de 2026.
ASSINAM: JANAINA VERBENA GONÇALVES TERÇAS, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, pela Contratante, e FRANCISCO NARESSON DOS SANTOS SILVA, representante legal da ASSOCIAÇÃO CRUZEIRENSE DE GUARDAS VIDAS CIVIL DO ESTADO DO ACRE – GUARDAS VIDAS CIVIL DO JURUÁ, pela Contratada.