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Lei N°955/2023 - REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

Portaria N°024/2023 - GESTOR e FISCAL - CONTRATO N°102 2023

Decreto N° 458/2023 - calendário de pagamento das remunerações dos servidores

DL 008/2019 -Locação de imóvel

DL 010/2019 -Locação de imóvel

Portaria N°020/2023 - Concessão de diária(s) HENRIQUE AFONSO SOARES LIMA

Notificação N°005/2023 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

Decreto N°378/2023 - Prorrogar o – REFIS

Portaria N°023/2023 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°103/2023

Lei N°954/2023 - PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS - ECOPS

Portaria N°025/2023 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°104/2023

Portaria N°011/2023 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°551/2022

Portaria N° 026/2023 - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°033/2023

PE 006/2023 - Veículo Administrativo – 02 Motocicletas

Decreto N°343/2023 - ADMISSÃO DE SERVIDORA POR CONCURSO PÚBLICO

PE 005/2023 - Equipamentos de Construção e Veículo de Carga - RETROESCAVADEIRA.

Portaria N°018/2023 - Conceder diária JOSÉ DE SOUZA LIMA

Decreto N°342/2023 - ADMISSÃO DE SERVIDORA POR CONCURSO PÚBLICO

DL 005/2023 - Aquisição de equipamentos e materiais

Portaria N°019/2023 - Designar e nomear os membros a seguir mencionados