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Decreto N° 891/2023 - Nomear LUIZ FELIPE MOUR

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Lei N°978/2023 - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

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Lei N°979/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

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Decreto N° 892/2023 - LUTO OFICIAL - José Delmar Santiago

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Decreto N° 893/2023 - PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2023

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Portaria N° 002/2023 - Fiscal do contrato n° 253/2023 - Doeac 13.588