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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Legislação

Portaria

Portaria nº123/2026 - Concessão de Diárias a José Maria Freitas de Souza

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº408/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº650/2025 - Adesão/Carona N°/2025

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº126/2026 - Concessão de Diárias a Milca Oliveira dos Santos

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº125/2026 - Concessão de Diárias a Raimunda Guimarães Lebre

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Revogação

Termo de Revogação - PE N°017/2026 - DOEAC N°14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº124/2026 - Concessão de Diárias a Jonio de Lima Cavalcante

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº122/2026 - Concessão de Diárias a Airton Pereira da Silva

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - CE N°011/2026 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº409/2026 - Instituição de Equipe de Planejamento da Contratação

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº556/2026 - C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA - Adesão/Carona N°/2026 - DOEAC nº14396

📅Publicado em 

18 de novembro de 2026

Licitações

Contrato

Contrato N°556/2026 - C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

3º Termo Aditivo - Contrato nº546/2023 - PP nº023/2023

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Cotação de Preços

Cotação de Preços - Placas de Sinalização Viária

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº649/2025 - Inexigibilidade nº007/2025

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº361/2026 - Dispõe sobre o recesso das atividades administrativas do Município de Cruzeiro do Sul

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Aviso de Reabertura

Aviso de Reabertura - PE SRP nº028/2026 - DOEAC nº14395

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

3º Termo Aditivo - Contrato nº546/2023 - PP nº023/2023 - DOEAC nº14395

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº649/2025 - Inexigibilidade nº007/2025 - DOEAC nº14395

📅Publicado em 

17 de novembro de 2026

Licitações

Aviso de Reabertura

Aviso de Reabertura - PE N° 028/2026

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

Licitações

Cotação de Preços

Cotação de Preços - Aquisição de óleos lubrificantes, graxas e fluídos automotivos

📅Publicado em 

16 de novembro de 2026

  • 558
    Página 1
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