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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE N° 023/2026

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Licitações

Pregão Eletrônico

PE N° 023/2026 - Serviços de Telecomunicação

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº217/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº577/2024 - CE Nº012/2024

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº289/2026 - Exoneração - Natieli da Costa Ferreira

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº017/2026 - Concessão de Diárias - Ana Luiza Costa Silva

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº288/2026 - Exoneração - Everton Nascimento da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº216/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº456/2024 - CE Nº003/2024

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº018/2026 - Concessão de Diárias - Bruna Fonseca Santos

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Licitações

Aviso de Prorrogação

Aviso de Prorrogação - PE Nº008/2026 - DOEAC N°14337

📅Publicado em 

Publicado em 26/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N°595/2025 - Credenciamento/Inexigibilidade N°007/2025

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo ao Contrato N° 596/2025

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº301/2026 - JL Informatica Ltda - Carona N°007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato Nº066/2026 - PE SRP Nº037/2025 - AMC Ferragens Ltda - EPP

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº302/2026 - F. N Ferreira Ltda - Carona N°007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato Nº067/2026 - PE SRP Nº037/2025 - E. C. Silva Ltda

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº305/2026 - L. C. Lima Verde Ltda - Carona N°007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata Nº016/2026 - PE SRP Nº009/2026 - Infojurua Ltda

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato Nº593/2025 - Carona N°002/2025

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº303/2026 - L. A. V. da Cunha Ltda - Carona N°007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº304/2026 - A. O. Santos Ltda - Carona N°007/2026

📅Publicado em 

Publicado em 25/08/2026

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