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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°018/2022 - NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A NOVA VARIANTE Legislação Covid-19 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13217 59 3 de fevereiro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 018/2022, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A NOVA VARIANTE DO COVID-19 NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL-AC. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Lei Orgânica deste Município e art. 4º do Decreto Governamental do Estado do Acre n° 10.599, de 26 de novembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Autorizar aplicação da modalidade do serviço público sob o regime de Teletrabalho (Home Office), em caráter excepcional e temporário, por decorrência das medidas administrativas necessárias para combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19). Art. 2º Os titulares dos órgãos da Administração Pública Municipal que realizam atendimento ao público, inexistindo prejuízo ao serviço, deverão avaliar a possibilidade de suspensão ou redução dos serviços ofertados, assim implementar novas condições e restrições temporárias na prestação e acesso, no intuito de reduzir o fluxo ou aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas no grupo de risco, conforme disciplina as autoridades de saúde e sanitária, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais. Art. 3º Caberá aos secretários municipal adotar as providências legais ao seu alcance visando evitar ou reduzir a exposição dos agentes públicos e frequentadores das repartições públicas aos riscos de contágio pelo coronavírus, em especial, no período da emergência, evitando a permanência de mais de 1 (uma) pessoa por sala, se possível. Art. 4º Poderá ainda ser instituído regime de teletrabalho, no curso do período de emergência, a critério e nas condições definidas pelo titular do órgão da Administração Pública Municipal, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público. Art. 5º A alteração do regime de teletrabalho para o regime presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa da autoridade gestora de cada repartição, quando: I – Justificado o interesse público; II – Verificada a ineficiência ou incompatibilidade dos serviços prestados na modalidade do teletrabalho. Art. 6º Fica cancelado todos os eventos eventualmente agendados e/ou por agendar que envolva em reunião presencial de pessoas, seja internamente ou não, exceto em casos de urgência, devidamente justificado. Art. 7º As medidas terão validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser reavaliadas a qualquer tempo. Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 1º DE FEVEREIRO DE 2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Henrique Afonso Prefeito Municipal em exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°677/2023 - EXONERADA Srª. MARIA INÊS ROSAS DE ARAÚJO LOPES Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13535 63 17 de maio de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 677/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município. Considerando que a servidora MARIA INÊS ROSAS DE ARAÚJO LOPES já encontra-se devidamente aposentada, conforme informações obtidas pelo Sistema Único de Benefícios do INSS, benefício nº 170.21918.53-2. DECRETA: Art. 1° Fica EXONERADA a servidora já aposentada Srª. MARIA INÊS ROSAS DE ARAÚJO LOPES, portadora do CPF nº 562.163.272-91, admitida em 01/10/1983, do cargo de Agente Administrativo – GP II, com lotação na Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças/Junta do Serviço Militar, nos termos do art. 46 da Lei Municipal n° 299, de 05/12/2001. Art. 2º Referida servidora fica exonerada de seu cargo e função, devendo o Setor de Pessoal proceder aos trâmites administrativos necessários ao encerramento do seu contrato de trabalho. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE MAIO DE 2023. Registre-se. Publique-se. José de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Cotação de Preços - Aquisição de Material Esportivo Licitações;Cotações Cotação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL COTAÇÃO DE PREÇOS OBJETO: Aquisição de Material Esportivo para atender as demandas da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre. Eventuais interessados poderão apresentar Propostas de Preços no Setor de Cotação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, localizada na Rua Madre Adelgundes Becker, 222 - Miritizal, até o dia 22 de julho, das 07:30 às 13:30hs ou enviadas pelo e-mail: compraspmczs@gmail.com . Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°039/2022 - Exonerar a pedido, LUCILA BRUNETTA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13258 31 4 de abril de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 039/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, EM EXERCÍCIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL N° 869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE SOB N° 13.950, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, RESOLVE: ART. 1º EXONERAR, A PEDIDO, LUCILA BRUNETTA, DO CARGO EM COMISSÃO, REFERÊNCIA CC 5, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N° 388, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. ART. 2º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 31 DE MARÇO DE 2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. HENRIQUE AFONSO Prefeito Municipal em Exercício Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 010/2024 - Pagamento 0 4 diárias a ANDSON RODRIGUES PINHEIRO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13782 88 24 de maio de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PORTARIA Nº 010/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 021/2023. RESOLVE: I – Autorizar a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças a efetivar o pagamento de 4 (quatro) diárias dentro do Estado em favor de ANDSON RODRIGUES PINHEIRO, servidor lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras, função de Motorista, portador do CPF n° 010.625.752-88, tendo em vista o seu deslocamento à cidade de Rio Branco - AC, no período de 20/MAIO/2024 a 24/05/2024, para seu deslocamento a cidade de Rio Branco para buscar um Caminhao Caçamba Traçado que Estava em manutenção na autorizada da Iveco em Rio Branco. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS DE CRUZEIRO DO SUL, ACRE. Cruzeiro do Sul-AC, 17 de maio de 2024 Registre-se. Publique-se. JOSINALDO BATISTA FERREIRA Secretário Municipal Desenvolvimento Urbano e Obras Decreto nº 021/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°117/2022 - Criação do DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTEGRADA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13412 53 18 de novembro de 2022 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 117/2022, DE 16 DE NOVEMRO DE 2022 DECRETO DE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTEGRADA DOS SETORES DE TERRAS E PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município, em conjunto com art. 7º, parágrafo único, da Lei 869/2020, DECRETA: Art. 1° A criação do DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTEGRADA DOS SETORES DE TERRAS E PATRIMÔNIO – DETEP, no âmbito do município de Cruzeiro do Sul. Art. 2° Irão compor o Departamento os setores: I- Setor de Terras; II- Setor de Fiscalização de Obras; III- Setor de Fiscalização de Meio Ambiente; IV- Setor de Cadastro Imobiliário; V- Setor de Cadastro Mobiliário. Art. 3° O Chefe do Departamento será de nomeação exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, com remuneração estabelecida dentro dos parâmetros do art. 35 da Lei nº 869/2020, a ser feito por portaria. Art. 4º As atribuições serão geridas de forma integrada pelas Secretarias de Obras, Finanças, Meio Ambiente, Planejamento e Gestão, Procuradoria Geral e Gabinete do Prefeito, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 869/2020. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as eventuais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Registre-se. Publique-se. José de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°003/2021 - Pagamento de diárias a Maria Gleiciane Oliveira Cruz Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13166 79 18 de novembro de 2021 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EMPREENDEDORISMO PORTARIA Nº 003/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EMPREENDEDORISMO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº008/2021. RESOLVE: I – Autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a efetivar o pagamento de 02 (duas) diárias em favor de Maria Gleiciane Oliveira Cruz, Secretária Municipal de Turismo Empreendedorismo, portadora do CPF n° 744.147.122-20, tendo em vista o seu deslocamento à cidade de Rio Branco-Acre, no período de 08 a 10/11/2021, onde tratará de assuntos de interesse desta Municipalidade. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EMPREENDEDORISMO, CRUZEIRO DO SUL ESTADO DO ACRE, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021. Registre-se. Publique-se. MARIA GLEICIANE OLIVEIRA CRUZ Secretária Municipal de Turismo e Empreendedorismo Decreto nº 008/2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 020/2023 - Pagamento de 03 diárias a HENRIQUE AFONSO SOARES LIMA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13581 73 26 de julho de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PORTARIA/SCC/Nº020/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 001/2023. Considerando o Processo Administrativo n° 946/2023 de 04/05/2023. RESOLVE: I - Autorizar a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças a efetuar o pagamento das respectivas diárias em favor do servidor HENRIQUE AFONSO SOARES LIMA, Vice-Prefeito, portador do CPF nº 216.307.552-49, tendo em vista o seu deslocamento à cidade de Rio Branco/AC, no período de 04 a 07 de maio de 2023, perfazendo 03 (três) diárias dentro do estado, para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE, EM 04 DE MAIO DE 2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ney Williams Salgado Mazzaro Secretário Municipal da Casa Civil Decreto nº 001/2023 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 005/2022 - 2° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 158 2023 2° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 158 2023 Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13956 198 4 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto 919/2025 - Composição dos membros CMAS Composição dos membros CMAS Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14129 87 16 de outubro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 154/2025- Designar RAMON DA SILVA CASTELO BRANCO Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13993 144 1 de abril de 2025 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SEMSA/Nº 154/2025, 26 DE MARÇO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL, ESTA DO DO ACRE, MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 004/2025, DE 01/01/2025. RESOLVE: I – Designar o Sr. RAMON DA SILVA CASTELO BRANCO, CPF nº 953.969.182 68, para responder administrativamente pelo cargo de COORDENADOR DA CASA DE APOIO DO VALE DO JURUÁ. II – Dê-se imediata ciência desta portaria ao servidor acima mencionado e ao setor de pessoal para as averbações de praxe na ficha funcional do servidor. III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta municipalidade, retroagindo seus efeitos a contar de 03/03/2025 revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE MARÇO DE 2025. Registra – se. Publique – se. Cumpra-se. Marcelo Siqueira de oliveira Secretário Municipal de Saúde Decreto nº004/2025 Em Cruzeiro do Sul Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Procuradoria Geral 006/2023 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 26/06/2023 Legislação Procuradoria geral Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13555 218 20 de junho de 2023 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EDITAL Nº006/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 540 de julho de 2010, em seu art. 10 e seguintes, e pelas alterações promovidas pela Lei nº 947, de 28 de dezembro de 2022, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL para a 5ª reunião do exercício de 2023, a se realizar em 26 de junho de 2023, às 14h00min até às 17h30min, em razão do adiamento da reunião anteriormente designada para o dia 19/06 no Edital 005/2023, na sede da Procuradoria do Município de Cruzeiro do Sul, situada na Avenida 15 de Novembro, nº 67, Centro, nesta cidade, oportunidade que será cumprida a seguinte pauta: Ordem do dia: a) Abertura e verificação do quórum; b) Assuntos Administrativos internos; Cruzeiro do Sul – AC, 19 de junho de 2023. WANER RAPHAEL DE QUEIROZ SANSON Procurador-Geral do Município Decreto 013/2023 OAB/AC 4754 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto N°751/2023 - Nomear ÂNGELA GUIMARÃES SALGADO Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13547 151 2 de junho de 2023 Sec. Gestão estrategica orçamento e finança Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 751/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de dezembro de 2022, RESOLVE: Art. 1° Nomear ÂNGELA GUIMARÃES SALGADO, portador(a) do CPF nº 626.879.482-68, para exercer cargo em comissão, referência CAS 3, na Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças de Cruzeiro do Sul. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 23 DE MAIO DE 2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. José de Souza Lima Prefeito Municipal Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 075/2021 - Fornecimento de refeições prontas - marmitex e pão francês Licitações Pregão Presencial Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13177 66 3 de dezembro de 2021 Sec. Administração;Sec. Meio Ambiente;Sec. Finanças;Sec. Transporte e Trânsito;Sec. Planejamento;Sec. Cultura;Sec. Agricultura Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL CONTRATO N°559/2022 CONTRATO N°203/2022 CONTRATO N°161/2022 CONTRATO N°140/2022 CONTRATO N°056/2022 CONTRATO N°031/2022 CONTRATO N°022/2022 ATA N°262/2021 EXTRATO DA ATA Nº262/2021 PROCESSO ADM. N°2533/2021 CONTRATADO: AC SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI CNPJ: 07.112.520/0001-35 VALOR: R$ 360.000,00 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 203/2022 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 056/2022 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 022/2022 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 559/2022 CONTRATO N°554/2022 CONTRATO N°162/2022 CONTRATO N°157/2022 CONTRATO N°141/2022 CONTRATO N°038/2022 CONTRATO N°033/2022 CONTRATO N°023/2022 ATA N°264/2021 PROCESSO ADM. N°2533/2021 CONTRATADO: R. C. DA SILVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – ME CNPJ: 05.128.302/0001-63 VALOR: R$ 612.000,00 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°554/2022 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°157/2022 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°033/2022 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°023/2022 CONTRATO N°320/2022 CONTRATO N°268/2022 CONTRATO N°024/2022 ATA N°263/2021 PROCESSO ADM. N°2533/2021 CONTRATADO: ELISSAMEA ARAUJO DA SILVA CNPJ: 37.566.574/0001-31 VALOR: R$ 32.000,00 EDITAL E ANEXOS Aviso de Licitação Pregão Presencial SRP - nº 075/2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Data de Abertura: 16/12/2021 Horário: 9h00min Local: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal. Objeto: Fornecimento de refeições prontas - marmitex e pão francês, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Administração, Secretaria de Obras, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Finanças, Secretaria de Transporte e Trânsito, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de Turismo e Empreendedorismo e Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento, do Município de Cruzeiro do Sul – AC. (OBS: A pasta informativa contendo o Edital e seus Anexos estará disponível Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Sala de Reuniões de Licitação, sito a Rua Madre Adelgundes Becker, n.º s/n – Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, e-mail: licitacao@cruzeirodosul.ac.gov.br ). Cruzeiro do Sul – AC, 01 de dezembro de 2021. Bruna Azevedo do Nascimento Pregoeira Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Pregão Presencial 028/2021 - 5° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº158 2021 5° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº158 2021 Licitações Pregão Presencial Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13963 108 13 de fevereiro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N° 041/2022 - Conceder diárias ao Senhor Airton Pereira de Souza Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13352 59 18 de agosto de 2022 Sec. Assistência Social Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA/SEMDES/N° 041/2022, 10 DE AGOSTO DE 2022 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL de Cruzeiro do Sul/AC, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 011/2021. RESOLVE: I – Autorizar a Secretaria Municipal de Finanças a efetuar o pagamento de 04 (quatro) diárias dentro do Estado, em favor do Vice- Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente, Airton Pereira de Souza (ensino superior) - CPF 582.629.202-44 no período 15/08 a 19/08/2022, participar do 5° Seminário Estadual de Conselhos Tutelares e Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente, no município de Rio de Branco- Ac. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta municipalidade, revogada as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 10 DE AGOSTO DE 2022. Registre-se. Publique-se. Delcimar da Silva Leite Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Decreto no 011/2021 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CHP 013/2025 Atendimento para idosos e Portadores de deficiência física Licitações Chamamento Público Concluído Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14061 10 de julho de 2025 Sec. Saúde Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL PROCESSO ADM. N°/2025 CONTRATADO: CESDICAF CNPJ 02.957.935/0001-96 VALOR R$ VIGÊNCIA: DATA DA ASSINATURA: ********************************************************************** Aviso de Lista Preliminar de OSC Credenciada - (PDF ) *********************************************************************** Aviso de Chamamento Público (PDF ) Chamamento Público N°013/2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul Objeto : Serviços de atendimento e convivência, fortalecimento e proteção básica para idosos e portadores de deficiência física no Município de Cruzeiro do Sul/AC, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. Período de Inscrição : 10/07/2025 a 24/07/2025 Horário: Segunda-Feira a Sexta-Feira das 07:30hs às 13:30hs. Local de Retirada de Edital: Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC, Sala da Secretaria Adjunta de Planejamento, Rua Madre Adelgundes Becker s/n.º, Miritizal – Fone/Fax (68) 3322-2169, ou pelo e-mail: sempla.czs@gmail.com . Cruzeiro do Sul – AC, 09 de julho de 2025. Matheus Lima de Souza Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças Decreto nº 002/2025 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°025/2023 - NORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO DE CARGAS Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13600 64 22 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SEMTRANS PORTARIA/SEMTRANS/Nº 25 DE 16 DE AGOSTO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO DE CARGAS (FRETE DE CARGAS), NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL-ACRE’’ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal de n° 336/2023. CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 SETEMBRO DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 10.233, DE 05 DE JUNHO DE 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 18 DE MAIO DE 2022, que disciplina sobre o serviço de frete de cargas, no município de Cruzeiro do Sul – Acre; RESOLVE: Art. 1º - Esta Portaria fixa as diretrizes e normas gerais para exploração do Serviço de Transporte Privado de cargas no município de Cruzeiro do Sul - AC, em conformidade com a Lei Federal Nº 9.503/1997 e suas alterações; LEI Federal Nº 10.233/ 2001 e a Lei Municipal Nº 917, de 18 de maio de 2022. Art. 2º - A SEMTRANS emitirá anualmente o TERMO DE AUTORIZAÇÃO para exploração do serviço a que se refere o caput do artigo 1°, aos titulares já cadastrados no órgão gestor, desde que preencham os requisitos desta Portaria. PARÁGRAFO ÚNICO – O TERMO DE AUTORIZAÇÃO de que trata o caput deste artigo será emitido seguindo o cadastro de pessoas físicas e jurídicas já existentes na SEMTRANS, referente ao Serviço de Transporte Privado de Cargas. Art. 3º - Fica definido o quantitativo de autorizações para a exploração do Serviço de Transporte Privado de Cargas da seguinte forma: I – 92 (noventa e duas) autorizações para o transporte fretado em veículos de carga tipo caminhonete carroceria aberta; II - 07 (sete) autorizações para o transporte fretado em veículos de carga tipo caminhão. Art. 4º - O titular, pessoa física ou jurídica, para renovar a Autorização, deverá apresentar requerimento com cópias dos seguintes documentos: § 1º - Pessoa física: I – Requerimento de renovação de Autorização do Serviço de Transporte Privado de Cargas, conforme o anexo I desta portaria; II – Ofício do Sindicato a qual exerce a função de fretamento de cargas, se for sindicalizado; III – Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, atualizado, sendo de propriedade do titular da Autorização; IV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor do veículo na categoria corresponde ao veículo cadastrado na atividade de fretamento de cargas, com a informação que exerce atividade remunerada - EAR; V– Comprovante de residência; VI – Cópia da Certidão de Nascimento, se for solteiro; VII – Cópia da Certidão de Casamento, se for casado; VIII – Certidão de Nada Consta do Detran – CNH; IX – Certidão Negativa De Débitos Municipais; X – Certidão Negativa Da Justiça Federal; XI – Certidão De Distribuição Cível; XII – Certidão De Distribuição Criminal; E XIII – Certidão Da Justiça Eleitoral. § 2º - Pessoa jurídica: I – Requerimento de renovação de Autorização do Serviço de Transporte Privado de Cargas, conforme o anexo II desta portaria; II – Ofício do Sindicato a qual exerce a função de fretamento de cargas, se for sindicalizado; III – Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, atualizado, sendo de propriedade do titular da Autorização; IV – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor do veículo na categoria corresponde ao veículo cadastrado na atividade de fretamento de cargas, com a informação que exerce atividade remunerada - EAR; V – Certidão de Nada Consta do Detran – CNH do condutor do veículo; VI – Cópia do CPF – Representante legal; VII - CNPJ - empresa VIII – Certidão Negativa De Débitos Municipais - Empresa; IX – Certidão Negativa De Débitos Estaduais – Empresa; X – Certidão Negativa De Débitos Federais - Empresa; XI – Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas - Empresa; XII – Certificado de Regularidade do FGTS - Empresa; Art. 5º – O condutor auxiliar para ser vinculado à Autorização, deverá se cadastrar na SEMTRANS, apresentando requerimento do titular da autorização solicitando seu vínculo conforme anexo III desta portaria, juntamente com as cópias dos seguintes documentos: § 1º - Se o titular for pessoa física: I - Apresentar os documentos constantes no parágrafo 1º do artigo 4º, com exceção do inciso III. § 2º - Se o titular for pessoa jurídica: I – Apresentar os documentos constantes nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 2º do artigo 4º. Art. 6º - O titular da Autorização que ceder seu direito de exploração do Serviço de Fretamento de cargas à terceiro deverá confeccionar requerimento de cessão de Autorização devidamente assinado por ambas as partes, devendo para tal não possuir quaisquer débitos junto à municipalidade. Parágrafo único – O pretendente à titularidade, para se cadastrar na SEMTRANS, deverá apresentar o requerimento de cessão a que se refere o caput desse artigo juntamente com cópias dos seguintes documentos: I – Se pessoa física: a) Ofício do Sindicato a qual exerce a função de fretamento de cargas, se for sindicalizado; b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, atualizado, sendo de propriedade do pretendente à titularidade da Autorização; c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor do veículo na categoria corresponde ao veículo pretendido para a atividade de fretamento de cargas, com a informação que exerce atividade remunerada - EAR; {...} Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°135/2024 - FISCAL DE CONTRATO nº 795/2022 - HERALDO BEZERRA DA SILVA Legislação Portaria Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13809 91 3 de julho de 2024 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA/SEMSA/Nº 135/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 160 de 09 de abril de 2024, RESOLVE: I – Designar o Sr. HERALDO BEZERRA DA SILVA, CPF nº 735.572.262-04, como FISCAL DE CONTRATO, referente ao PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO nº 795/2022. II – Dê-se imediata ciência desta portaria ao servidor acima mencionado ao setor pessoal para averbações de praxe na ficha funcional do servidor. III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE JUNHO DE 2024. Registre-se. Publique-se. Áureo Paulo da Costa Neto Secretário Municipal de Saúde Decreto n° 160/2024 Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto 754/2025 - Designar EMERSON DA SILVA OLIVEIRA Designar EMERSON DA SILVA OLIVEIRA Legislação Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14115 108 26 de setembro de 2025 Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar