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MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

RESOLUÇÃO N° 07 DE 26 DE JUNHO DE 2025

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS), com base em suas competências e nas atribuições conferida pela lei Municipal de criação no. 280 de 11 de Maio de 2001 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde No 453 de 10 de Maio de 2012.
Resolve:
Art. 1° – Aprovar a Pactuação e Fiscalização Sanitária pela Vigilância Municipal, dos Consultórios Odontológicos em Cruzeiro do Sul.


Cruzeiro do Sul – AC, 26 de Junho de 2025.
Genilson Silva dos Santos
Presidente do CMS/CZS


Homologo a Resolução No 07 do Conselho Municipal de Saúde nos termos da Lei Municipal n° 280/01 e Resolução No 453 do Conselho Nacional de Saúde, de delegação de competência de 10 de Maio de 2012.


José de Souza Lima
Prefeito Municipal

Resolução/CMS N°007/2025 - Aprovar a Pactuação e Fiscalização Sanitária

  • DOEAC 14.060

    Pág. 88

    Data: 09/07/2025

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