ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
Portaria de Designação de Fiscais
PORTARIA N° 170, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE, nomeada pelo Decreto no 005/2025, publicado no Diário Oficial do Estado, em 02 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:
Art. 1o - Designar, o servidor abaixo relacionado, para acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato no 285/2025 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL e a empresa GRREN BUSSINESS CONSULTORIA LTDA, CNPJ N° 26.784.440/0001-70, cujo objeto é “a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte escolar fluvial, com condutor, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e no Anexo I – Especificações Detalhadas dos Serviços, que integra este contrato para todos os efeitos, consistindo na realização dos serviços de transporte escolar fluvial para atender à demanda dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Cruzeiro do Sul – AC”.

FUNÇÃO NOME MATRÍCULA no CPF n° Gestor do Contrato Maria Eliene da Silva Alencar 5942 638.936.732-53 Fiscal do Contrato Manuel Cristiano do Nascimento Gomes 28062888 663.731.152-91
Art. 2o - Para efeito desta Portaria, considera-se:
– Gestor do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual;
- Fiscal do Contrato: servidor (membro ou administrativo) designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato;
Art. 3o Compete aos servidores designados como fiscais do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo o exercício das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato;
Art. 4o Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as disposições legais pertinentes.
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor a contar de 17 de junho de 2025 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Cruzeiro do Sul/AC, 22 de setembro de 2025.
REGISTRE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
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RAIMUNDA GUIMARÃES LEBRE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
DECRETO no 005/2025