ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA/GEOF/N° 138/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
O Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pela Lei no 947/2022, tendo em vista o que determina o art. 17 da Lei Federal no 13.019/2014, que estabelece que o Termo de Fomento ou termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para transferências voluntárias de recursos para planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil (OSC).
RESOLVE:
 
Art.1o Instituir a Equipe de Planejamento da Celebração de Termo de Fomento/Colaboração – EPC referente a processos administrativos de chamamentos públicos.
Art. 2o Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao quadro desta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, para, sob a supervisão do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Integrante Requisitante: FRANCISCO MARTO ALMEIDA TAVEIRA – Matrícula 28072695 Integrante Administrativo: JARDEL BORGES BEZERRA – Matrícula: 28074842 Integrante Presidente: ORLANDO SORIANO – Matrícula: 28073645
 
Art. 3º A Equipe de Planejamento deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da faze inicial do edital de chamamento público.
 
Parágrafo único. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento do processo de chamamentos públicos.
 
Art. 4o Compete à Equipe de Planejamento da Celebração de Termo de Fo-
mento/colaboração:
 
I – Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP;
II – Realizar o estudo de mercado;
III – Elaborar o Termo de Referência – TR;
IV – Elaborar a Análise de Riscos (se for o caso na contratação);
V – Elaboração da Minuta do Edital de Chamamento Público;
VI – Publicação do edital;
 
Parágrafo único. A responsabilidade pelas atividades acima elencadas é de todos os integrantes da EPC, que deverão contribuir com sua elaboração e conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos.
Art. 5o Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos desta Equipe de Planejamento para execução de chamamento público.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência até a publicação do edital, revogando-se as disposições anteriores.
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
MATHEUS LIMA Assinado de forma digital por MATHEUS LIMA DE
SOUZA:006672 SOUZA:00667259252 59252
Dados: 2025.08.18
16:35:03 – 05’00’
Matheus Lima de Souza Secretário Municipal da GEOF Decreto no 131/2022