ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA/SMCC/N°088/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 010/2025.
Considerando o Processo Administrativo no 3.022/2025, de 22/09/2025; 
Considerando o que determina o art. 75 da Lei Federal no 14.133/2021;
RESOLVE:
Art.1o Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação – EPC referente ao Processo Administrativo no 3.022/2025.
Art. 2o Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao quadro desta Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a equipe especificada no artigo precedente:
Presidente: Francisco Talisson Gadelha Gondim – Matrícula no 28058301;
Integrante Administrativo: Pedro Henrique Rodrigues da Silva – Matrícula no 28059222.
 
Art. 3o A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis.
 
Parágrafo único. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação
para contratação.
 
Art. 4° Compete à Equipe de Planejamento da Contratação:
I – Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP;
II – Realizar o estudo de mercado e a pesquisa de preços;
III – Elaborar o Termo de Referência – TR;
IV – Elaborar a Análise de Riscos;
V – Acompanhar as demais fases da contratação, atuando na pronta resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações;
VI – Realizar análises técnicas, no caso de contratação que envolva apresentação de amostras, provas de conceito ou complexidades técnicas nas exigências de habilitação; e
VII – Outras atividades necessárias à completa execução da etapa de planejamento da contratação e apoio técnico à seleção do fornecedor.
 
Parágrafo único. A responsabilidade pelas atividades acima elencadas é de todos os integrantes da EPC, que deverão contribuir com sua elaboração e conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos.
 
Art. 5o Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta Equipe de Planejamento da Contratação.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência até a celebração
do Termo de Contrato.
 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL DE
CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO ACRE, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Publique-se. Cumpra-se.
Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto n° 010/2025