ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
 
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Portaria Interna n° 02/2025

O Presidente da Comissão Disciplinar, no uso de suas atribuições, baixa a
seguinte
PORTARIA INTERNA
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo no
3.289/2025.
CONSIDERANDO que a função desta Comissão Disciplinar é apurar possíveis infrações de servidores públicos, conforme art. 130 e § 1o da lei municipal no 299/2001.
RESOLVE
Art 1o Fica instaurado o Processo Disciplinar, visando apurar infração e aplicar penalidade, caso se configure afronta ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Cruzeiro do Sul, tendo como investigado o servidor L.E.M.M.
Art. 2o Para fins de instrução, fica nomeada a sra. MONALISA MARIA MENEZES DE ALMEIDA, como secretária, e sr. FRANCISCO AURECI MAGALHÃES NOBRE, como membro.
Art. 3o Fica estabelecido que esta Comissão deverá concluir seus trabalhos nos termos do art. 133 da lei municipal no 299/2001, a contar da publicação desta portaria.

Cruzeiro do Sul – Ac, 28 de outubro de 2025
Carlos Alberto de Castro Morais
Presidente