ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE CRUZEIRO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
EXTRATO DO CONTRATO N°118/2024
PROCESSO ADM. N°297/2024
CONTRATADO: MARIA AFRA SAADY MEIRA
CPF: 119.047.632-00
VALOR Global R$ 185.400,00
VIGÊNCIA: 60 Meses
DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2024
Despacho Autorizatório – INEXIGIBILIDADE N° 002/2024
Art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021
À vista dos elementos constantes dos autos, em especial da manifestação da Procuradoria-Geral do Município, às fls. 71 a 76, que acolho, AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 1.102/2023, a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da pessoa física MARIA AFRA SAADY MEIRA, inscrita no CPF sob o nº 119.047.632-00, para Locação de Imóvel no Município de Cruzeiro do Sul, para o funcionamento da 058º Junta de Serviço Militar, no valor mensal de R$ 3.090,00 (Três Mil e Noventa Reais), perfazendo o global de R$ 185.400,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais e Quatrocentos Centavos), pelo período de 60 (Sessenta Meses).
Cruzeiro do Sul, 27 de fevereiro de 2024.
Ney Williams Salgado Mazzaro
Secretário Municipal da Casa Civil
Decreto nº 001/2023
Inexigibilidade N° 002/2024 - Locação de Imóvel
DOEAC 13.745
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Data: 03/04/2024