MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 918/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO NOME DA SERVIDORA ADMITIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, CONSTANTE NO DECRETO N° 099/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a decisão judicial monocrática proferida nos autos da Apelação Cível no 0500762-71.208.08.01.0002, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJE/AC, que determinou a admissão da senhora VALDEANIA DA SILVA COELHO no quadro especial da Secretaria Municipal de Saúde, na função de Agente Comunitário de Saúde do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS; Considerando que, por ocasião da expedição do Decreto no 099/2014, de 15 de maio de 2014, houve erro material na grafia do nome da servidora, constando equivocadamente como VALDEANE DA SILVA COELHO; Considerando a necessidade de correção dos registros administrativos para garantir a conformidade documental e a regularidade funcional da servidora junto à Administração Pública,
DECRETA:
Art. 1o Fica retificado o nome da servidora constante no Decreto no 099/2014, de 15 de maio de 2014, passando a constar corretamente como VALDEANIA DA SILVA COELHO, conforme determinado na decisão judicial supracitada.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal