MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
 GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 830/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025.
DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR NOMEAÇÃO EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
Considerando o cargo ocupado pela servidora Charniele Freitas da Costa, matrícula no 28058714, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Cruzeiro do Sul/AC, como Técnica Agropecuária/Agroflorestal;
Considerando a nomeação da referida servidora para o cargo efetivo de Técnico em Agropecuária, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Docente e Técnico-Administrativo da Universidade Federal do Acre – Campus Cruzeiro do Sul, por meio da Portaria no 1.474, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2025;
Considerando o termo de posse, que comprova a efetiva posse no novo cargo em 15 de maio de 2025;
Considerando que o cargo para o qual tomou posse é legalmente inacumulável com o cargo anterior, conforme disposto na Lei no 8.112/1990, e no art. 34, inciso IV, da Lei Municipal no 299/2001;
Considerando o Parecer no 115/2025/PA, referente ao Processo Administrativo no 1.565/2025, expedido pela Procuradoria Administrativa do Município de Cruzeiro do Sul, no qual se opinou pelo deferimento do pleito de declaração de vacância;
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada, com efeito a partir de 15 de maio de 2025, a vacância do cargo de Técnico Agropecuário/Agroflorestal, ocupado pela servidora Charniele Freitas da Costa, matrícula no 28058714, em razão de sua posse em cargo público inacumulável junto à Universidade Federal do Acre – Campus Cruzeiro do Sul.

Art. 2o Dê-se ciência do presente Decreto à parte interessada, à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento e ao Setor de Pessoal, para que este adote as providências administrativas decorrentes da vacância, conforme suas atribuições legais.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE JULHO DE 2025.

Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal