MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 487/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 947, de 28 de dezembro de 2022, devidamente
publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.441, de 29 de
dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido a HERBERT SARAIVA DE LIMA, portador do
CPF nº 717.114.062-87, servidor público do Quadro de Pessoal Efetivo
da Prefeitura de Cruzeiro do Sul/AC, lotado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras, a Função Gratificada – FG 4, que
integrará a remuneração mensal do servidor, até ulterior deliberação.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MARÇO DE 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
José de Souza Lima
Prefeito Municipal
Decreto N°487/2023 - Fica concedido a HERBERT SARAIVA DE LIMA
DOEAC: 13.537
Página(s) 116
Data: 19/05/2023