MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 041/2022, DE 4 DE ABRIL DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município e Lei Municipal n° 869, de 28 de dezembro de 2020, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Acre sob n° 13.950, de 30 de dezembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JONAS TORRES DE LIMA para exercer Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO de Cruzeiro do Sul – Acre.

Art. 2° Delegar competência ao Secretário Municipal de Administração, em consonância com o disposto no art. 64, § 1°, da Lei Orgânica do Município, para ordenar despesas da folha de pagamento, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas,
projetos e atividades de sua Secretaria, incluir na folha de pagamento benefícios e vantagens de servidores previstos em lei, bem como firmar e executar contratos, convênios e termos de cooperação, no âmbito das ações inerentes à Secretaria de Administração, sem prejuízo de suas
funções e responsabilidades legais.

Art. 3° Revogar o Decreto n° 019, de 2 de janeiro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,
ESTADO DO ACRE, EM 4 DE ABRIL DE 2022.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

José de Souza Lima
Prefeito Municipal